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Legislação

Data da Publicação	Descrição	Sumário Legislaçao	Imprimir
Decreto
14/11/2019	Decreto Nº 64/2019-PMB, de 14 de novembro de 2019	Regulamente o art. 173 da Lei Complementar Nº 01/2001 e dispõe sobre a nota fiscal de serviços eletrônica -NFS-e no Município de Breves-PA e dá outras providências.	Imprimir Legislação

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